Como escolher o regime de bens do casamento e da união estável?

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A escolha do regime de bens do casamento/união estável implica na definição das normas que irão regular as relações patrimoniais entre os integrantes da relação afetiva. Elas vão estabelecer regras acerca da propriedade e a administração dos bens que cada um já tinha antes de casar, bem como daqueles que venham a ser adquiridos durante a convivência.

No Brasil, a regra geral é a da liberdade de escolha. Deste modo, quem vai casar ou viver em união estável pode optar por qualquer dos regimes previstos no Código Civil; sendo possível, inclusive, a criação de regimes mistos.

A definição do regime deve se dar, portanto, de acordo com as necessidades e o estilo de vida de cada casal.

Mas como se dá esta escolha?

Tratando-se de casamento, se os nubentes desejarem adotar o regime de comunhão universal de bens, o de separação ou de participação final nos aquestos, precisarão celebrar um pacto antenupcial.

Para ser válido, este precisa ser celebrado mediante escritura pública, e levado ao Cartório de Registro Civil de Pessoa Natural, que é o competente para a realização do casamento.

Se o casal firmar o pacto e posteriormente não celebrar o casamento, o regime de bens não produzirá efeitos.

No caso de união de menores que tenham entre 16 e 18 anos, o pacto deve ser aprovado pelos respectivos representantes legais, salvo nas hipóteses de regime obrigatório de separação de bens (para os casos em que um dos representantes do menor não autoriza o casamento, e é necessário suprimento judicial para casar).

Se o casal opta pelo regime de comunhão parcial de bens, não é necessário firmar o pacto antenupcial.

No caso da união estável, igualmente prevalece a liberdade de escolha, e o casal poderá definir o regime por meio de um contrato. Caso este não seja firmado pelos conviventes, aplica-se, por força de lei, o regime de comunhão parcial de bens.

É interessante destacar que o pacto antenupcial e o contrato de união estável podem estabelecer regras que vão além da escolha do regime de bens, como, por exemplo, a fixação de pagamento de pensão alimentícia a um dos integrantes da relação em caso de divórcio/separação, a prefixação de limites à exposição da família em redes sociais, dentre outras.

Por outro lado, a nossa legislação prevê algumas hipóteses em que será obrigatório o regime de separação de bens, como, por exemplo, no casamento da pessoa maior de 70 anos; da pessoa que é divorciada, mas ainda não fez a partilha de bens do casamento anterior; do viúvo ou viúva que tenha filho do cônjuge falecido, e ainda não foi realizado o inventário dos bens do casal, e dada a partilha aos herdeiros. Também será obrigatório o regime de separação de bens no casamento de menores que precisam de suprimento judicial para casar.

Por fim, algumas observações são importantes: a) para produzir efeitos perante terceiros, as convenções antenupciais precisam ser registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges; b) se um dos cônjuges for empresário, o pacto antenupcial deverá ser arquivado e averbado perante o Registro Público de Empresas Mercantis.

@anacarolinatrindade.cohen