Neste domingo, desde 2007, é celebrado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, por determinação da Organização das Nações Unidas. Pensando nisso, o Eufêmea realizou uma avaliação das novidades legislativas que ocorreram no último ano no país.
Ao portal, a advogada Vanessa Casado esclarece que o Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma pauta que, apesar dos esforços da sociedade, do legislativo e até do judiciário, ainda encontra resistência na aplicação dos direitos já conseguidos seja frente à própria sociedade e ao judiciário, mas principalmente frente aos planos de saúde e com relação ao serviço prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Projeto inclui autistas na lei que prioriza atendimento de pessoas com deficiência
Dentre as últimas propostas na área, está o Projeto de Lei 401/23, que inclui autistas na lei que prioriza atendimento de pessoas com deficiência.
Segundo a advogada, o projeto pretende a inclusão expressa das pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) entre os beneficiários da Lei 10.048/00, que é a lei que garante a prioridade de atendimento aos deficientes e sugerindo a alteração dela.
Para Vanessa, a diferença será apenas que estará expressa em uma lei a garantia já existente em outra, o que na prática, não mudará em nada, tendo em vista que teoricamente e algumas vezes na prática, a prioridade de fato já existe.
“Existe por exemplo quando tem a garantia de caixas prioritários em todo comércio ou mesmo e deixa de se aplicada a mesma prioridade quando, por exemplo, mesmo requerida a prioridade processual, não existe de fato um andamento mais célere nos processos que visam garantir direitos de pessoas com o transtorno”, afirma.
Proposta prevê que laudos de autismo tenham validade indeterminada
No último ano, a senadora Ivete da Silveira (MDB-SC) apresentou Projeto de Lei 2.352/2022, para garantir dignidade e respeito às pessoas autistas que buscam a legítima obtenção de benefícios do INSS, como na hora de requerer o Benefício de Prestação Continuada (BPC), entre outros.
De acordo com Vanessa, a proposta será de extrema valia. “Haja vista que o TEA não é um transtorno – ao menos até o momento – que apresente cura, mas somente controle e avanços com a aplicação da terapêutica adequada; não fazendo sentido algum a necessidade periódica de apresentação de relatórios médicos”.
“O benefício imediato é a economia de tempo, tendo em vista que a mãe atípica já tem uma rotina demasiadamente puxada com o acompanhamento terapêutico de seu filho. Porém, além disso, trará desafogamento de demandas dos profissionais da equipe multidisciplinar para a elaboração de supra ditos relatórios”, acrescenta.
Casado destaca ainda outros benefícios recentemente alcançados através de alterações trazidas pela própria Agência Nacional da Saúde Suplementar (ANS). “Para incluir como obrigatórios determinados atendimentos específicos às pessoas com TEA e extirpando a limitação da quantidade de sessões necessárias ao tratamento e acompanhamento”.
“Outra recente conquista, não só para os TEA, mas para todos os usuários de planos de saúde, foi a alteração da lei 9686/98 (Lei de Planos de Saúde) pela lei 14.454/22, que introduziu expressamente que o rol de procedimentos com cobertura obrigatória deve ser exemplificativo”, comenta.
Sobre os avanços conquistados recentemente, Vanessa ressalta a Resolução Normativa nº 539, que alterou a RN nº 465, que trouxe a alteração na cobertura dos procedimentos que envolvem o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista.
“A operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Esta sim foi uma alteração que mudou a qualidade de vida do paciente TEA usuário de plano de saúde, que infelizmente não eliminou os transtornos existentes com o plano de saúde, mas diminuíram consideravelmente as queixas”, informa.
Ainda de acordo com a advogada, os avanços são vários. “A sociedade exigente vem combatendo por ela mesma as práticas preconceituosas e a falta de amparo do sistema de saúde, seja público, seja privado”.
“Estamos longe da condição ideal, mas eu vejo avanços. O que falta, na minha opinião, é gestão. É bem aplicar o que já temos, seja pelo sistema SUS, seja pelos planos de saúde, pelas escolas e mesmo pela sociedade de modo geral. Ou seja: tirar do papel e bem aplicar com programas de qualidade para darmos qualidade de vida não só ao paciente, mas a toda família que está envolvida”, comenta.
“Inclusão, aceitação e respeito diante das nossas diversidades”
Ivana Carla Carneiro, mãe de uma criança autista, Vitor Carlos, de 6 anos, acredita que o Projeto de Lei 401/23 é positivo. “Autistas devem ter prioridade de atendimento assim como as demais pessoas com deficiência”.
“Os autistas, com poucas exceções, têm baixo limiar de tolerância de espera. Podem apresentar alterações sensoriais diante de estímulos ( sonoros, luminosidade, táteis) em ambientes diversos, causando em crises sensoriais de difícil controle. E estas situações resultam numa extrema sobrecarga emocional e física para a pessoa com deficiência e para o acompanhante”, esclarece.
Já com relação ao projeto de lei 2.352/2022, ela declara que a validade indeterminada de laudos de autismo beneficiou toda a comunidade autista.
“Considerando que Autismo não tem cura, mas tem tratamento para controle dos sinais e mediação das características que o transtorno do espectro autista provoca, esta medida facilita a continuidade das terapias sem necessidade de apresentação de renovação dos laudos, e mantém a garantia dos todos direitos dos autistas”, diz.
Para Ivana, ainda são necessários alguns avanços legislativos para garantia de direitos para viabilizar a inclusão dos autistas e também das demais pessoas com deficiência na sociedade. “Inclusão, aceitação e respeito diante das nossas diversidades”.
Segundo ela, os planos de saúde ainda não cumprem com os tratamentos prescritos nas solicitações médicas que não estão no rol da ANS.
“Sobre as terapias, do SUS [Sistema Único de Saúde] e pelo plano, muitas não são adequadas e possuem profissionais sem capacitação. Algumas escolas particulares não praticam a inclusão escolar oferecendo o PEI trimestral [plano de ensino individualizado], com avaliação psicopedagógica. E ainda não disponibilizam o AEE [assistente especializado exclusivo] com profissional capacitado para este cargo”, destaca.
Ela declara que existe uma enorme dificuldade no cumprimento da lei que garante redução da jornada de trabalho de mães e pais de crianças com deficiência por parte inclusive de instituições públicas e particulares.
“Vale ressaltar, a importância da conscientização de toda a sociedade sobre este direito. Inclusive, diante das nossas demandas e por este mesmo motivo que a garantia desse direito é de suma relevância. Inclusive, a nossa capacidade laborativa é questionada a todo instante”, diz.
“O ‘julgamento social’ existe sobre as nossas funções no próprio ambiente de trabalho. É pertinente, a discussão sobre esse assunto. As mães atípicas, salvo raras exceções, estão sobrecarregadas por não conseguir o direito de redução de jornada, e além disto muitas sofrem perseguição no próprio ambiente de trabalho. E consequentemente, desenvolvem depressão e ansiedade. Os dados estatísticos demonstram crescente índice de suicídio de mães atípicas”, complementa.
