O projeto de lei é de autoria de Antônio Albuquerque (Republicanos) que justificou afirmando que “banheiro público não é pauta de gênero, é pauta que envolve segurança sanitária”.
Entenda
• O projeto de lei foi protocolado em 26 de setembro deste ano. Nele, lê-se que “fica proibida a entrada em banheiros de uso exclusivo para o sexo masculino e feminino por transgêneros em estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Estado de Alagoas” e ainda, que fica “facultado a instalação de banheiros destinados a esse fim [específicos ao público trans] sem preterir os banheiros destinados ao sexo masculino e feminino”.
• O projeto também proíbe a entrada de menores de idade em banheiros de gênero neutro ou unissex sem autorização dos pais ou responsáveis.
• O deputado justificou a proibição apresentando um estudo da QS Supplies, do Reino Unido, que mostra imagens feitas com luz ultravioleta onde aparecem milhares de respingos “invisíveis” que voam a quase um metro de distância quando homens urinam em pé, o que representaria um risco sanitário.
“Banheiro público não é pauta de gênero, é pauta que envolve segurança sanitária. Homens urinam em pé, ao passo que mulheres realizam a mesma necessidade fisiológica sentadas e em contato direto com o equipamento sanitário. Os sexos masculino e feminino vivem juntos em sociedade, não importando o gênero, mas possuem características diferentes, no caso em questão, trata-se de características anatomicamente incompatíveis para o uso de mictório coletivo ou do vaso sanitário”, afirma o deputado.
A reportagem do Eufêmea conversou com advogadas especialistas em questões de gênero e direito público para entender se a proposta poderia encontrar algum respaldo no ordenamento jurídico atual.
“A questão ainda vai ser discutida internamente e tem que ser aprovada nas comissões internas antes de ir para a votação no pleno. Acredito que o projeto não passará pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia por ser nitidamente inconstitucional”, afirma Raphaela Batista.
A advogada Bruna Sales também explicou que desde 1988, a CF trouxe no artigo 5º, a garantia formal para que todas as pessoas, tivessem garantidos direitos sem distinção, inclusive de gênero.
“O projeto que se apresenta é uma ofensa flagrante ao direito de igualdade expressamente previsto e somente remonta a cultura patriarcal, desumana, preconceituosa, conservadora e míope acerca de questões sociais e também de saúde pública”, afirma a advogada.
“Eles precisam respeitar”
Para a suplente do Conselho LGBTQIAPN+ de Alagoas, Natasha Wonderfull, a proposta intensifica o preconceito contra a comunidade. “Muitas pessoas trans não têm acesso a tratamentos de saúde e fazem uso de hormônios de forma independente, por isso têm muitos pelos. Além disso, devido à falta de acesso à informação, muitas ainda não conseguiram alterar seus nomes sociais. Essa medida tende a fazer essas mulheres sem recursos serem ainda mais segregadas”, alerta.
Natasha rebate ainda as afirmações sobre segurança sanitária, relembrando o verdadeiro objetivo das políticas públicas. “Nosso comportamento dentro do banheiro feminino enquanto travesti é o de uma mulher, temos uma cultura feminina, fazemos xixi sentadas no vaso”, esclarece.
“O papel do político é trabalhar para a nação, e a população LGBT está incluída nisso. Além de ser uma comunidade grande com poder de voto, ela também contribui para eleger esses políticos. Portanto, eles precisam respeitar e não invisibilizar essa população”, completa.
