Há 40 anos em discussão no Brasil, a Reforma Tributária foi aprovada em dois turnos, pela Câmara dos Deputados. Mas na prática, o que muda? E como a atual proposta inclui a análise de gênero nos benefícios tributários?
A principal mudança será a extinção de quatro tributos, que serão fundidos no Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Esse tributo seguirá o modelo dual, no qual parte da administração ficará com a União, e outra parte ficará com os estados e municípios.
A reportagem conversou com duas advogadas que analisaram uma das inovações da Reforma Tributária, que se refere à inclusão da igualdade de gênero como um critério explícito para a avaliação de medidas tributárias e benefícios fiscais.
O Eufêmea separou os principais tópicos da proposta ligados às mulheres, que foram explicados pela advogada tributária Ruana Guarani e por Raquel Firmino, especialista em Direito Tributário, advogada e professora. Confira:
Gênero e raça
Raquel Firmino: “Os mais pobres no Brasil são mulheres negras. Por isso, a questão envolve gênero e raça necessariamente. E como a tributação impacta ou piora esse cenário? Na medida em que há tributação alta nos produtos que são mais, ou exclusivamente, consumidos por mulheres, terminam sobrecarregando o orçamento das mulheres, empobrecendo-as ou as impossibilitando de terem acesso aos bens de consumo (como é o caso dos absorventes higiênicos, extratores de leite etc).”
“A atual reforma significa muito mais uma reorganização do sistema caótico que temos, não tendo foco na justiça fiscal, que seria equilibrar essa desigualdade no pagamento dos impostos e demais tributos. Para isso, precisaria aumentar os tributos sobre a renda e patrimônio e baixar os tributos sobre os bens e serviços.”
Higiene menstrual
Raquel Firmino: “Foi incluída a possibilidade de zerar a alíquota da CBS e do IBS sobre produtos de cuidados básicos à saúde menstrual. Uma vez zerada essa alíquota, na prática não haveria tributo a ser pago. A partir disso, há um enorme avanço no reconhecimento em nível constitucional da garantia do acesso à dignidade menstrual. Com a implementação dessa medida, que deverá ser concedida por lei complementar, haverá um impacto bastante significativo no preço do produto, ampliando o acesso a esses bens.”
Ruana Guarani: “Essa medida não apenas reconhece a natureza essencial desses produtos ligados à higiene menstrual, mas também sublinha a interconexão entre o acesso a tais produtos, a dignidade da pessoa humana e a educação. O fato de que meninas muitas vezes deixam de frequentar a escola devido à falta de absorventes íntimos e assemelhados (coletor menstrual e calcinhas absorventes) corrobora com a necessidade urgente de tornar esses produtos mais acessíveis, sendo a redução da tributação, uma forte aliada.”
Produtos de cuidado
Ruana Guarani: “A reforma não contemplou, de forma direta e expressa, os produtos ligados à economia do cuidado, com isenção total ou com redução de alíquota. No entanto, ainda parece ser possível garantir a redução da carga tributária incidente em alguns desses produtos de cuidados, por meio da Lei Complementar, tendo em vista que a EC nº 132/2023 permite a redução de alíquota para dispositivos médicos, medicamentos e produtos de higiene pessoal e limpeza.”
Educação e saúde
Raquel Firmino: “São duas áreas de grandes impactos da vida das mulheres, sobretudo daquelas de classe média, que podem pagar escolas privadas, creches e planos de saúde, a reforma previu que as alíquotas do IBS e da CBS sobre esses serviços também podem ser reduzidas em até 60% da alíquota cheia. Isso também ajudará às famílias que são mais oneradas por terem filhos.”
Ruana Guarani: “Os medicamentos foram contemplados com a redução de alíquotas de 100% (cem por cento), o que acaba por indiretamente beneficiar também o gênero feminino, que possui necessidades específicas com medicamentos como despesas básicas, como é o caso de medicamentos para a cólica menstrual.”
Cesta básica
Ruana Guarani: “A implementação de isenções fiscais sobre a Cesta Básica é uma estratégia que visa reduzir a carga tributária sobre esses produtos essenciais, aliviando o impacto financeiro sobre as famílias mais vulneráveis, que, em sua maioria, são compostas pela população negra e feminina, podendo ser uma atenuante frente à desigualdade de gênero.”
Igualdade salarial
Raquel Firmino: “A Reforma Tributária em si não trata desse tema, porquanto visa à uniformização em nível nacional das alíquotas dos tributos incidentes sobre bens e serviços, de sorte que, de forma imediata, não reflete na igualdade salarial, considerando postos de trabalhos iguais exercidos por homens e mulheres no mercado de trabalho formal.”
