Foto: Agência Brasil
Ontem (12), a Câmara dos Deputados aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei 1904/24, que propõe a equiparação do aborto após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio. Este regime de urgência permite ao Plenário votar o projeto diretamente, sem a necessidade de tramitação prévia nas comissões da Câmara.
Detalhes do Projeto de Lei
O projeto introduz alterações no Código Penal, prevendo penas semelhantes às aplicadas em casos de homicídio simples para abortos realizados após o período de 22 semanas de gestação, inclusive em situações atualmente permitidas pela lei. Assim, o texto propõe que a interrupção da gravidez nestas circunstâncias seja tratada com maior severidade.
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As principais mudanças previstas no projeto incluem:
- Aborto consentido ou provocado pela própria gestante: a pena, que atualmente varia de 1 a 3 anos de prisão, passaria a ser de 6 a 20 anos. No caso do estupro, citado no artigo 213 do Código Penal, a pena mínima é de 6 anos quando a vítima é adulta, mas pode chegar a 10 anos.
- Se um terceiro provocar o aborto com o consentimento da gestante, a pena aumentará de 1 a 4 anos para 6 a 20 anos.
- Aborto provocado por terceiro sem consentimento da gestante: a pena, que hoje é de 3 a 10 anos, passaria também para 6 a 20 anos.
Situações em que aborto é permitido por lei
Atualmente, a legislação brasileira permite a realização do aborto em três situações específicas:
- Quando o feto é anencéfalo (não possui parte do cérebro e do crânio);
- Quando a gravidez ocorre devido a estupro;
- Quando há risco de vida para a mãe.
O projeto de lei proíbe o aborto mesmo em casos de gravidez resultante de estupro, se houver viabilidade fetal, após 22 semanas de gestação. Assim, a proposta prevê a punição dos médicos que realizarem o procedimento em casos não previstos pelo projeto, diferentemente da legislação atual, que os isenta de responsabilidade penal.
Articulação política
O projeto é de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), associado ao pastor Silas Malafaia, e contou com o apoio da bancada evangélica. A proposta gera um intenso debate na sociedade, dividindo opiniões sobre os direitos reprodutivos das mulheres e a proteção da vida fetal.
Por fim, com a aprovação da urgência, a votação do projeto de lei no Plenário pode ocorrer a qualquer momento, e seu desfecho terá implicações profundas para a legislação do aborto no Brasil.
