A partir de 26 de maio de 2025, todas as empresas brasileiras deverão cumprir integralmente as novas diretrizes da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata das disposições gerais de segurança e saúde no trabalho. A atualização da norma, publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), traz mudanças significativas, como a inclusão obrigatória da avaliação dos riscos psicossociais e o reforço das medidas de prevenção ao assédio sexual e à violência no ambiente corporativo.
Embora a legislação se aplique a todos os trabalhadores, os efeitos são especialmente importantes para as mulheres — grupo historicamente mais exposto à violência, ao assédio e à desigualdade de condições no mercado de trabalho.
Em entrevista ao Eufêmea, a advogada Meline Lopes, CEO da Sandora — plataforma digital de adequação empresarial —, alerta que o maior desafio para colocar a norma em prática ainda é cultural. “Infelizmente, estamos falando de uma mudança de mentalidade — e transformações assim exigem tempo. Tempo que nós, mulheres, não podemos mais esperar”, afirma. A Sandora, empresa liderada por Meline, oferece soluções digitais que prometem simplificar o processo de conformidade.
Segundo ela, a resistência costuma partir dos altos cargos de liderança, geralmente ocupados por homens que nem sempre estão dispostos a priorizar o bem-estar de suas equipes. “Ainda há quem enxergue essas medidas como gasto, e não como investimento em saúde, segurança e produtividade”, diz.
Riscos psicossociais
Entre as mudanças mais significativas da nova NR-1 está a exigência de que as empresas identifiquem e mitiguem fatores psicossociais, como assédio moral, metas abusivas e jornadas excessivas. A norma prevê, por exemplo, a realização de diagnósticos organizacionais, capacitação de lideranças e criação de canais de escuta para os trabalhadores.
Essas exigências respondem a um cenário preocupante. Segundo dados do INSS, o Brasil registrou, entre 2023 e 2024, o maior número de afastamentos por transtornos mentais dos últimos 10 anos. Do total de 472 mil licenças por saúde mental, 301 mil foram solicitadas por mulheres.
O que acontece com quem não cumpre a norma?
Com a entrada em vigor da nova norma, o Ministério do Trabalho já sinalizou que a fiscalização será mais rigorosa. Empresas que ignorarem as exigências podem enfrentar uma série de penalidades — e elas vão além das multas.
A advogada explica que as multas variam conforme a quantidade de infrações, número de colaboradores, reincidência e gravidade da conduta. Mas não para por aí: “Além das sanções aplicadas pelos órgãos fiscalizadores, a empresa pode enfrentar processos judiciais, ser obrigada a firmar acordos onerosos, pagar indenizações, ter a imagem manchada no mercado e, em casos extremos, até sofrer suspensão das atividades”, afirma.
Outro ponto de alerta é a responsabilização direta de gestores e donos da empresa. “Alguns especialistas apontam a possibilidade de responsabilização cível e até criminal da pessoa que ocupa a liderança do negócio, caso fique comprovado que ela foi omissa diante de casos de assédio sexual dentro da própria organização”, ressalta a especialista.
Caminhos para a adequação
A Sandora, empresa liderada por Meline, oferece soluções digitais que prometem simplificar o processo de conformidade. A plataforma conta com ferramentas como canal de denúncias com gestão integrada, produção de documentos jurídicos personalizados, cursos online obrigatórios sobre gênero e assédio, medição de riscos psicossociais e atendimento psicológico e jurídico às vítimas. Uma inteligência artificial também ajuda colaboradoras a identificarem situações de risco.
Para empresas de menor porte, a recomendação é buscar soluções escaláveis. “MEIs e pequenas empresas podem ter processos simplificados, mas continuam obrigadas a cumprir a norma. Uma plataforma automatizada e com bom custo-benefício evita sanções que seriam bem mais onerosas”, afirma.
“Combatemos o assédio e a violência contra a mulher. Para isso, ajudamos empresas com compliance de gênero e mensuração de riscos psicossociais para evitar multas e processos trabalhistas”, complementa.
Plano de ação: como empresas podem se adequar à norma e evitar riscos
De acordo com a CEO Meline, há um caminho estruturado — e eficaz — para que as empresas se organizem e cumpram a norma sem esbarrar em riscos trabalhistas ou financeiros. O ponto de partida é o Diagnóstico Organizacional, que inclui a análise dos riscos ocupacionais com foco também nos fatores psicossociais que impactam o ambiente de trabalho.
“Depois disso, é preciso construir um plano de ação robusto, com medidas claras de controle para prevenir a exposição dos colaboradores a situações de risco. Isso inclui comunicar com clareza as diretrizes da empresa e formalizar políticas internas de combate ao assédio, igualdade de gênero e demais normas exigidas pelas NRs”, afirma Meline.
A especialista também reforça a importância de treinamentos periódicos sobre saúde e segurança no trabalho, com capacitações específicas para lideranças e gestores sobre boas práticas de gestão de pessoas. “Outro ponto essencial é a criação de canais confidenciais para denúncias de risco e assédio, garantindo acolhimento e escuta ativa aos colaboradores”, completa.
