A cada novo caso de violência, uma frase reaparece com força nas redes sociais e nas conversas cotidianas entre mulheres: medida protetiva não serve para nada.
A indignação é legítima. Ela nasce, quase sempre, de histórias concretas. Recentemente, mais uma ganhou visibilidade: um homem invadiu o local de trabalho de uma mulher que possuía medida protetiva vigente e a agrediu fisicamente. O que deveria ser um instrumento de proteção se transforma, aos olhos de muitas, em símbolo de falha.
Mas é preciso cautela com conclusões absolutas, sobretudo diante de um tema tão complexo e estrutural.
A legislação brasileira, especialmente a Lei Maria da Penha, é considerada uma das mais avançadas do mundo no enfrentamento à violência doméstica e familiar. Ela não apenas prevê medidas protetivas de urgência, como também estabelece que o seu descumprimento configura crime autônomo, nos termos do artigo 24-A. Ou seja, do ponto de vista jurídico, há uma resposta clara e rigorosa.
O problema, portanto, não está apenas na norma. Está no intervalo entre a lei e a realidade.
Vivemos um momento histórico de ruptura, lenta, tensionada e, por vezes, violenta, de uma estrutura patriarcal que, por séculos, organizou relações de poder de forma profundamente desigual. Não se desmonta esse tipo de engrenagem apenas com dispositivos legais, por mais bem elaborados que sejam. Há uma cultura que resiste, que reage, que tenta se manter.
É nesse cenário que a medida protetiva precisa ser compreendida. Ela não é, nem nunca foi, uma blindagem absoluta. Não impede, por si só, a ação de um agressor que decide descumpri-la. E talvez seja justamente aí que mora uma das maiores frustrações: a expectativa de que a medida funcione como um escudo infalível não se sustenta diante da realidade concreta da violência.
Por outro lado, dados mostram que, quando essas medidas são acompanhadas de políticas públicas efetivas, especialmente de monitoramento e suporte institucional, os resultados são significativamente melhores. A atuação de patrulhas especializadas, como a Patrulha Maria da Penha, tem contribuído para a redução do descumprimento em situações mais graves, especialmente naquelas que poderiam evoluir para o feminicídio.
Isso não é um detalhe. É um dado relevante.
Significa que a medida protetiva funciona melhor quando inserida em um sistema. Quando há acompanhamento, fiscalização e presença do Estado. Quando a mulher não está sozinha com um papel na mão, mas inserida em uma rede de proteção.
Dizer que a medida não serve para nada é compreensível do ponto de vista emocional, mas impreciso do ponto de vista jurídico e empírico. Mais adequado seria afirmar que, isoladamente, ela é insuficiente.
E aqui está o ponto central do debate.
A proteção das mulheres não pode ser delegada exclusivamente a um instrumento jurídico. Ela exige um sistema que funcione, envolvendo Judiciário, Ministério Público, forças de segurança, políticas sociais e, sobretudo, vontade política. Exige investimento, capacitação, integração de dados e respostas rápidas.
E isso nos leva a um outro aspecto que não pode ser ignorado.
Estamos em um ano politicamente relevante, um momento em que se discutem projetos de poder, prioridades orçamentárias e diretrizes de governo. Falar sobre a efetividade das medidas de proteção às mulheres não é apenas um debate jurídico ou social. É também um debate político.
Quem está comprometido com o fortalecimento das patrulhas especializadas? Quem propõe ampliar o monitoramento eletrônico de agressores? Quem investe na formação das forças de segurança para lidar com a violência de gênero? Quem estrutura redes de acolhimento?
Essas perguntas precisam ser feitas e, mais do que isso, respondidas.
A medida protetiva não falha sozinha. Quando falha, muitas vezes é porque o sistema ao redor já falhou antes: falhou em prevenir, falhou em monitorar, falhou em agir com rapidez.
Se há algo que esses casos nos ensinam, não é que a medida é inútil. É que ela não pode ser a única resposta.
No fim, a pergunta que fica não é se a medida protetiva funciona. A pergunta correta é: que tipo de sistema estamos dispostos e dispostas a construir para que ela funcione de fato?
Porque, no cenário atual, esperar que uma mulher se proteja apenas com uma decisão judicial é, no mínimo, transferir para ela o peso de uma estrutura que ainda insiste em não funcionar como deveria.
E isso, definitivamente, não é justiça.
