Foto: Câmara dos Deputados
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A deputada federal Erika Hilton (PSOL/SP) acionou o Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Federal dos Direitos dos Cidadãos, após a promulgação da lei em Maceió, que impõe a obrigação de todos os estabelecimentos da rede municipal de saúde ‘orientarem’ mulheres sobre os “riscos e consequências” do aborto. Além disso, ela também acionou o MPF após a Prefeitura de São Paulo interromper, esta semana, os serviços de um dos hospitais referência em aborto legal na cidade.
Nas redes sociais, a deputada escreveu: “A Prefeitura de SP interrompeu os serviços de um dos hospitais referência em aborto legal esta semana. Já em Maceió, também nesta semana, foi promulgada uma lei que obriga mulheres que realizarão o aborto legal a verem imagens de fetos, além de outras formas de terror psicológico”.
Segundo a deputada, “ambas as medidas são inaceitáveis e fazem parte de um ataque ao direito ao aborto legal encabeçado por fundamentalistas e a extrema-direita”.
Ela citou como exemplo uma lei semelhante à de Maceió, aprovada na Câmara de Santa Maria (RS), mas barrada pelo prefeito, e a Lei de Santo André, que proibia o aborto legal na cidade, barrada pela Justiça.
“O aborto legal infelizmente já é extremamente restrito no Brasil: voltado somente para vítimas de estupro (incluindo as meninas abaixo de 14 anos e aquelas que são incapazes de consentir), em casos de risco da vida da gestante ou em casos de anencefalia fetal (quando o feto não pode desenvolver as funções cerebrais por completo)”, explicou.
A deputada enfatizou que “são essas mulheres, meninas e pessoas que gestam que a Câmara de Maceió e a Prefeitura de São Paulo querem constranger e impedir ainda mais o acesso aos seus direitos”.
“São pessoas, muitas vezes, em sofrimento, passando por uma nova revitimização por parte do Poder Público. Isso é inaceitável, é negação do acesso a direitos, é tortura psicológica, é constrangimento ilegal e precisa ser combatido, na política, e na justiça”.
Por esse motivo, a deputada acionou o Ministério Público Federal com o objetivo de garantir que ele atue em ambos os casos para assegurar o direito ao aborto legal sem barreiras impostas pelo próprio Poder Público.
“E cabe dizer: tenho a plena certeza que tanto o Poder Público de Maceió quanto o de São Paulo deveriam estar se atentando às calamidades que ocorrem em suas respectivas cidades”, finalizou a parlamentar.
