Foto: Pei Fon / Agência Alagoas
O Governo de Alagoas iniciou um diálogo direto com as emissoras de televisão para discutir a aplicação da Lei Estadual nº 8.287/2020, que determina a presença de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) na programação dos telejornais locais.
A reunião aconteceu nesta segunda-feira (12) e foi articulada pelas Secretarias de Comunicação (Secom) e da Cidadania e da Pessoa com Deficiência (Secdef). O encontro reuniu representantes das emissoras e teve como foco a construção conjunta de um plano de ação para o cumprimento da legislação, após recomendação formal do Ministério Público Estadual (MPE).
A partir do encontro, ficou definido que a Secdef e a Secom terão um prazo de 15 dias para elaborar a minuta do decreto regulamentador da lei. O documento será encaminhado às emissoras, que terão mais 15 dias para apresentar sugestões e considerações sobre a execução da medida.
Direito à comunicação não é concessão
A secretária de Estado da Cidadania e da Pessoa com Deficiência, Tereza Nelma, avaliou a reunião como um passo necessário e responsável para garantir o direito à comunicação das pessoas surdas em Alagoas.
“Foi um passo acertado ao reunir as emissoras para iniciar essa discussão. Começamos o processo de forma responsável e dialogada”, afirmou a secretária, que conduziu a reunião ao lado do secretário executivo de Comunicação, Cláudio Martins Costa Filho.
Segundo dados do IBGE, mais de 146 mil pessoas em Alagoas têm deficiência auditiva, incluindo surdez e dificuldades de audição. Para Tereza Nelma, a implementação da lei precisa considerar os desafios operacionais, mas sem perder de vista o direito garantido em lei.
“Não é do dia para a noite. Vamos construir um plano de ação conjunto, reconhecendo as dificuldades, mas sem perder de vista o direito das pessoas surdas”, reforçou.
Ela destacou ainda que a acessibilidade em Libras não se trata de uma concessão. “Desde a Constituição Federal, a pessoa surda é reconhecida como sujeito de direitos. A Libras é uma língua oficial e a comunicação acessível é parte da cidadania.”
Avanços e desafios na política de acessibilidade
Durante a reunião, também foram apresentados os avanços nas políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência em Alagoas, como a ampliação da Central de Libras, que atualmente conta com intérpretes e tradutores atuando em áreas essenciais, como saúde, segurança pública e educação.
“A mudança pode gerar desafios, mas é necessária. Nosso papel é garantir direitos, promover inclusão e avançar com responsabilidade”, pontuou Tereza Nelma.
As emissoras reconheceram a relevância social da medida, mas apresentaram dificuldades técnicas, financeiras e operacionais, principalmente em relação à adoção contínua de intérpretes humanos em telejornais de longa duração.
Também foi debatido o impacto da transição tecnológica com a futura implantação da TV 3.0, que prevê recursos de acessibilidade baseados em tecnologia, como avatares de Libras.
Comunidade surda rejeita uso de avatares
Intérprete e consultor da Central de Libras da Secdef, Matheus dos Santos se posicionou de forma contrária ao uso de avatares como solução para a acessibilidade.
“É necessário um humano que transmita sentimento. A gente não está pedindo, implorando isso. É um direito de acessibilidade”, afirmou.
Segundo ele, a comunicação em Libras envolve expressões corporais, regionais e emocionais que não são reproduzidas por tecnologias automatizadas.
“É obrigatório colocar uma legenda para que o surdo possa ver e compreender, principalmente uma janela de Libras, para que tenham acesso à informação. E é lei, é um direito do surdo”, destacou.
Matheus citou o modelo adotado pela TV Cultura de São Paulo como referência possível para adaptação em Alagoas. “Pode servir como modelo. Podemos fazer uma adaptação aqui no nosso estado e seguir essa proposta. A comunidade surda torce para que isso aconteça.”
Quem participou da reunião
O encontro foi realizado na Secretaria de Estado da Comunicação (Secom) e contou com representantes das seguintes emissoras:
- TV Asa Branca: Sidrack Ferreira (diretor executivo) e Vinícius Ferreira (consultor de Inovação);
- TV Pajuçara: Lúcio Souto Maior (gerente de tecnologia) e Flávia Nobre (advogada);
- Band Alagoas: Carlos Ventura (diretor executivo);
- TV Ponta Verde: Fábio Vilela (diretor executivo);
- TV Gazeta de Alagoas: Eduardo Carvalho (gerente de Programação e Entretenimento).
*com Assessoria
