Por Mariana Sampaio/Advogada
Foto: Conselho de Psicologia
A redução da maioridade penal voltou ao debate nacional e, com ela, uma pergunta que considero indispensável: estamos discutindo como responsabilizar adolescentes que praticam atos infracionais graves ou tentando responder à crise da segurança pública por meio do endurecimento da legislação destinada à adolescência?
A violência preocupa, provoca indignação e exige respostas efetivas do Estado. Não podemos ignorar o sofrimento das vítimas e de suas famílias, tampouco minimizar a gravidade dos atos praticados por adolescentes. Entretanto, precisamos questionar se reduzir a maioridade penal realmente contribuirá para enfrentar a criminalidade ou se estaremos, mais uma vez, tentando tapar o sol com a peneira.
Sou contrária à redução da maioridade penal porque não acredito que antecipar a entrada de adolescentes no sistema penal adulto represente, por si só, uma solução para a violência. Especialmente quando pensamos no recrutamento de crianças e adolescentes por organizações criminosas, sobretudo no contexto do tráfico de drogas.
Afinal, se a idade penal for reduzida, o que impedirá essas organizações de continuar recrutando adolescentes ainda mais jovens? Estaremos enfraquecendo o crime organizado ou apenas modificando a idade daqueles que serão encaminhados ao sistema prisional?
Essa reflexão se torna ainda mais necessária quando observamos quem são os adolescentes que chegam ao sistema socioeducativo.
Não podemos ignorar que muitos adolescentes expostos ao aliciamento por organizações criminosas são meninos negros, pobres e moradores de territórios periféricos, cujas trajetórias frequentemente são atravessadas pela desigualdade social, pelo racismo estrutural e pela ausência de oportunidades. Não se trata de associar raça ou vulnerabilidade social à criminalidade, mas de reconhecer que determinadas condições de desigualdade podem ampliar a exposição desses adolescentes à violência e à exploração pelo crime organizado.
É justamente nesse cenário que surge uma das minhas maiores preocupações: a possibilidade de encaminharmos adolescentes já vulnerabilizados para um sistema prisional que também enfrenta graves dificuldades para garantir segurança, assistência e reintegração social.
Se o Estado encontra dificuldades para impedir a atuação de organizações criminosas dentro dos presídios, como assegurar que a inserção de adolescentes nesse ambiente contribuirá para afastá-los da criminalidade?
O contato com estruturas criminosas e a exposição à violência prisional são riscos que precisam ser considerados seriamente. Não podemos presumir que todo adolescente submetido ao sistema penal adulto será recrutado por organizações criminosas, mas também não podemos ignorar a possibilidade de que essa experiência agrave trajetórias que deveriam ser interrompidas.
Outro aspecto fundamental é o desconhecimento sobre a responsabilização dos adolescentes no Brasil.
Ainda é comum ouvir que adolescentes cometem crimes e permanecem impunes. Juridicamente, porém, a conduta descrita em lei como crime ou contravenção penal, quando praticada por adolescente, é denominada ato infracional.
E, diferentemente do que muitos acreditam, inimputabilidade penal não significa impunidade.
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas socioeducativas que vão desde a advertência até a internação, conforme os requisitos legais. Portanto, o adolescente pode, sim, ser responsabilizado, inclusive com privação de liberdade.
A diferença está na forma como essa responsabilização acontece.
O sistema socioeducativo foi concebido para considerar a condição peculiar de desenvolvimento do adolescente. Sua proposta envolve não apenas a responsabilização pelo ato praticado, mas também acompanhamento pedagógico, psicológico e social, escolarização e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
A participação da família, nesse contexto, não deve ser reduzida ao direito de visita. Ela integra o processo socioeducativo e pode contribuir para a construção de novas perspectivas de vida.
É evidente que o sistema socioeducativo enfrenta desafios e que nem sempre consegue assegurar, na prática, todas as garantias previstas na legislação. Entretanto, reconhecer suas fragilidades não significa desconsiderar sua importância, mas reforçar a necessidade de aprimorá-lo, garantindo uma responsabilização efetiva que respeite a condição peculiar de desenvolvimento dos adolescentes.
O sistema prisional adulto também possui garantias legais de assistência e reintegração social, mas sua estrutura, suas condições concretas e sua finalidade são distintas daquelas previstas para a responsabilização de pessoas em desenvolvimento.
Se reconhecemos que adolescentes ainda estão em processo de formação, por que desconsiderar essa condição justamente no momento em que o Estado precisa responsabilizá-los?
A defesa da proteção integral não significa tolerância com a violência. Significa compreender que responsabilizar e proteger não são objetivos incompatíveis.
Precisamos de medidas socioeducativas efetivas, capazes de responsabilizar os adolescentes, assegurar os direitos das vítimas e criar condições para prevenir a reiteração de atos infracionais.
Mas precisamos, sobretudo, olhar para o que acontece antes.
Onde estão as políticas de prevenção ao recrutamento pelo tráfico? Como garantir a permanência escolar, o acesso à cultura, ao esporte, à profissionalização e à assistência social? O que estamos fazendo para fortalecer famílias e proteger adolescentes que vivem em territórios marcados pela violência?
Essas perguntas não retiram a responsabilidade individual de quem pratica um ato infracional. Apenas reconhecem que a segurança pública também depende da capacidade do Estado de prevenir situações de violência.
A redução da maioridade penal pode parecer uma resposta imediata à indignação social. Mas uma mudança legislativa dessa dimensão precisa ser examinada a partir de seus possíveis resultados, e não apenas de sua capacidade de transmitir uma sensação de rigor.
Não basta endurecer a punição se continuamos incapazes de enfrentar as condições que favorecem o recrutamento de adolescentes pelo crime organizado.
A sociedade tem o direito de exigir segurança. As vítimas têm direito à proteção e à justiça. E os adolescentes que praticam atos infracionais devem ser responsabilizados.
Nada disso exige que abandonemos os princípios da proteção integral ou que deixemos de questionar as consequências do encarceramento adulto.
Talvez o verdadeiro desafio não seja decidir a partir de qual idade devemos punir como adultos, mas compreender por que tantos adolescentes chegam ao sistema de responsabilização sem que suas vulnerabilidades tenham recebido atenção suficiente.
Antes de perguntar por que um adolescente deve ser punido como adulto, precisamos perguntar o que fizemos para impedir que ele fosse recrutado pela violência.
