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A Lei Maria da Penha completa 20 anos nesta sexta-feira (7). Criada em 2006, a legislação mudou a forma como os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher são tratados no Brasil e ampliou os mecanismos de proteção às vítimas.
Antes da lei, casos desse tipo eram, em regra, enquadrados como infrações de menor potencial ofensivo. Segundo a juíza Nathália Viana, integrante da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), a mudança representou um marco no enfrentamento à violência contra a mulher.
“Era comum, à época, ouvir homens dizerem que ‘era só pagar umas cestas básicas’ para tudo se resolver: a violência ‘compensava’. Com a lei, esse cenário se transformou. A violência doméstica deixou de ser tratada como assunto privado para ser reconhecida como violação de direitos humanos e questão de saúde pública”, afirmou.
Entre os principais avanços estão a criação das Medidas Protetivas de Urgência (MPUs), de juizados e varas especializadas e o fortalecimento da rede de atendimento às mulheres.
Ao longo dos anos, outras mudanças na legislação também reforçaram o combate à violência de gênero. O Supremo Tribunal Federal (STF), por exemplo, definiu que, nos casos de lesão corporal praticada em contexto de violência doméstica, a ação penal não depende da vontade da vítima para prosseguir.
Medo de denunciar ainda é desafio
Apesar dos avanços, a juíza afirma que o medo de denunciar e a falta de informação ainda dificultam o acesso das mulheres à rede de proteção.
“Mulheres ainda têm medo de denunciar; terceiros que presenciam a violência ou têm conhecimento de sua ocorrência ainda acreditam que ‘em briga de marido e mulher, não se mete a colher’. Muitas pessoas também consideram o procedimento complexo ou difícil, apesar dos diversos instrumentos facilitadores existentes”, disse.
Segundo Nathália Viana, também persistem mitos sobre o comportamento das vítimas, especialmente nos casos em que a mulher não denuncia o agressor ou desiste de prosseguir com uma acusação.
“Há, por trás dessas situações, todo um problema de dependência emocional, fragilidade, vulnerabilidade, desconhecimento de direitos e tantos outros fatores que influenciam a atitude de muitas delas”, explicou.
A magistrada também rebate a ideia de que a legislação cria tratamento desigual entre homens e mulheres.
“A lei busca estabelecer uma igualdade material, diante da desigualdade estrutural da nossa sociedade”, afirmou.
Rede de proteção em Alagoas
Em Alagoas, a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJAL atua na articulação das políticas do Judiciário voltadas à proteção das mulheres.
Entre as iniciativas estão a Ouvidoria da Mulher, que funciona como canal de escuta e encaminhamento, e o programa “Rede Forte, Mulher Protegida”, que capacita profissionais que atuam em municípios do interior do estado.
Maceió também conta com a Casa da Mulher Alagoana, que reúne diferentes serviços da rede de proteção no mesmo local. A unidade tem delegacia especializada, atendimento multidisciplinar e alojamento temporário para mulheres e filhos menores.
O espaço funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, na Praça Sinimbu, no Centro de Maceió.
Como pedir ajuda
Segundo a juíza, mulheres em situação de violência devem procurar a rede de proteção o quanto antes. Os pedidos podem ser feitos por meio da Delegacia da Mulher, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do Poder Judiciário.
As medidas protetivas podem determinar, entre outras providências, o afastamento do agressor do lar e a proibição de contato ou aproximação da vítima.
A magistrada também orienta familiares e pessoas próximas a não julgarem ou pressionarem uma mulher que esteja vivendo uma situação de violência.
“O papel mais importante é oferecer escuta sem julgamento, informar sobre os canais existentes e, se necessário, buscar orientação institucional em nome da pessoa, respeitando sua autonomia de decisão”, afirmou.
A Casa da Mulher Alagoana atende pelos telefones (82) 2126-9650 e (82) 99157-3023.
*Com Assessoria
