Pessoas condenadas por maus-tratos contra animais poderão ser proibidas de adotar cães e gatos, trabalhar em pet shops e abrir estabelecimentos ligados ao setor em Alagoas. As medidas estão previstas em um projeto de lei apresentado pela deputada estadual Cibele Moura (MDB), na terça-feira (27), na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE).
A proposta recebeu o nome de Lei Camila Regina, em homenagem à gata que foi torturada e morta em agosto deste ano, no bairro da Ponta Verde, em Maceió. Dois ex-funcionários de uma academia foram indiciados pela Polícia Civil pelo crime.
O projeto prevê a criação de um cadastro estadual com informações sobre pessoas condenadas por abandono, abuso, crueldade e outros crimes de maus-tratos contra animais.
De acordo com o texto, as restrições terão duração de cinco anos após o cumprimento da pena. Em caso de reincidência no mesmo tipo de crime, o prazo poderá chegar a dez anos.
Durante esse período, as pessoas incluídas no cadastro ficarão impedidas de adotar, comprar, receber em doação ou assumir a guarda de animais. Também não poderão trabalhar, de forma remunerada ou voluntária, em atividades relacionadas ao cuidado, transporte, criação e comercialização de animais.
A proibição inclui atividades em clínicas veterinárias, pet shops, canis, gatis e abrigos. O projeto também impede que os condenados obtenham ou renovem licenças e alvarás para abrir estabelecimentos ligados ao setor.
O cadastro poderá ficar sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP). Órgãos públicos responsáveis pela emissão de licenças deverão consultar os registros antes de autorizar o funcionamento de estabelecimentos abrangidos pelas restrições.
Organizações de proteção animal também poderão solicitar informações ao cadastro para verificar se uma pessoa interessada em adotar um animal possui condenação por maus-tratos.
O projeto ainda precisa passar pela análise e votação da Assembleia Legislativa. As restrições não estão em vigor.
Entenda o caso
A gata Camila Regina vivia nas proximidades de uma academia no bairro da Ponta Verde, em Maceió, e era alimentada diariamente por uma cuidadora. O animal desapareceu no dia 29 de agosto deste ano, o que levou a mulher a procurar a polícia para denunciar o caso.
Segundo as investigações, dois homens que trabalhavam na academia colocaram a gata dentro de um saco e a agrediram com chutes, além de prensá-la contra o chão e arremessá-la várias vezes. As agressões foram registradas por câmeras de segurança do estabelecimento.
A Polícia Civil concluiu o inquérito na sexta-feira (23) e indiciou os dois ex-funcionários por maus-tratos. Durante os depoimentos, um dos investigados confessou o crime, enquanto o outro permaneceu em silêncio.
O caso foi encaminhado ao Ministério Público de Alagoas (MPAL), que deverá analisar as medidas judiciais cabíveis.
Na segunda-feira (26), manifestantes se reuniram para cobrar justiça pela morte do animal. A deputada Cibele Moura participou do protesto e, no dia seguinte, apresentou o projeto de lei que leva o nome da gata.
A proposta está registrada como Projeto de Lei Ordinária nº 2165/2026 e consta como em tramitação no sistema da Assembleia Legislativa.
