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O que você realmente sabe sobre a responsabilização de adolescentes?

Por Mariana Sampaio

Quando um adolescente pratica um ato infracional grave, uma afirmação costuma surgir imediatamente: “No Brasil, menor de idade não é punido”. Mas será que essa percepção corresponde ao que estabelece a legislação brasileira?

Em meio à retomada do debate sobre a redução da maioridade penal, compreender como funciona a responsabilização de adolescentes é fundamental para que a discussão não seja conduzida por informações equivocadas.

A primeira distinção é jurídica. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 103, define ato infracional como a conduta descrita em lei como crime ou contravenção penal. Isso significa que, quando um adolescente pratica uma dessas condutas, sua responsabilização ocorre por meio de um sistema próprio, diferente daquele destinado aos adultos.

A Constituição Federal estabelece a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos. Entretanto, inimputabilidade não significa impunidade.

A partir dos 12 anos, adolescentes podem responder pela prática de atos infracionais, inclusive com a aplicação de medidas que restringem ou privam sua liberdade. Já para crianças menores de 12 anos, a legislação prevê medidas de proteção, e não medidas socioeducativas.

Mas como funciona essa responsabilização?

O ECA estabelece seis medidas socioeducativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.

A aplicação dessas medidas considera as circunstâncias e a gravidade do ato, além da capacidade do adolescente de cumpri-las. A internação é a medida mais restritiva e somente pode ser determinada nas hipóteses previstas em lei, observados os princípios da excepcionalidade e da brevidade.

Pela legislação vigente, a internação não pode ultrapassar três anos, deve ser reavaliada periodicamente, em intervalos máximos de seis meses, e é cumprida em unidade socioeducativa, não em estabelecimento prisional destinado a adultos.

Portanto, é equivocado afirmar que adolescentes não sofrem consequências quando praticam atos infracionais. A diferença não está na ausência de responsabilização, mas na forma como o Estado deve exercê-la.

Para regulamentar a execução dessas medidas, o Brasil instituiu, por meio da Lei nº 12.594/2012, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Sua finalidade não se limita à responsabilização pelo ato praticado. O sistema também prevê acompanhamento individualizado, escolarização, atendimento em saúde, atividades pedagógicas e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

O Plano Individual de Atendimento (PIA) é um dos instrumentos utilizados para orientar esse acompanhamento, considerando as necessidades e as circunstâncias de cada adolescente.

Isso não significa que o sistema socioeducativo funcione perfeitamente. Existem desafios estruturais, dificuldades de execução e diferenças importantes entre as unidades e os territórios brasileiros. Reconhecer essas fragilidades é essencial para discutir seu aprimoramento.

Outra questão frequentemente presente no debate diz respeito ao perfil dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas.

O Levantamento Nacional do Sinase de 2025 revela que, entre aqueles submetidos a medidas de restrição ou privação de liberdade, 73,7% eram pretos ou pardos, 93,4% eram do gênero masculino cisgênero e 76,1% tinham entre 16 e 18 anos.

Esses números não autorizam estabelecer uma relação de causalidade entre raça, gênero, vulnerabilidade social e criminalidade. Eles exigem, sobretudo, uma reflexão sobre as desigualdades que atravessam as trajetórias desses adolescentes e sobre os mecanismos de acesso à Justiça e de atuação do sistema socioeducativo.

E quais atos infracionais aparecem com maior frequência?

Os registros nacionais de 2025 apontam o roubo e o tráfico de drogas como as duas categorias mais frequentes entre adolescentes submetidos a medidas de restrição ou privação de liberdade.

O roubo correspondeu a 29,1% dos registros, seguido pelo tráfico de drogas, com 27,9%. Os homicídios representaram 9,8%, enquanto os furtos corresponderam a 5,1%.

É importante destacar que esses percentuais não representam a totalidade dos atos infracionais praticados no Brasil, mas os registros relativos ao grupo abrangido pelo levantamento.

O cenário também exige atenção ao recrutamento de adolescentes por organizações criminosas, especialmente no mercado ilegal de drogas. A exploração dessas vulnerabilidades deve integrar qualquer discussão séria sobre a prevenção da violência.

Mas como outros países lidam com a responsabilização de adolescentes?

Um levantamento divulgado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), em novembro de 2026, identificou que, nos 19 países do G20 analisados, a maioridade penal é, como regra geral, de 18 anos, embora existam exceções e diferentes idades mínimas de responsabilização juvenil.

Na Alemanha e na Itália, por exemplo, a responsabilização juvenil começa aos 14 anos. Na Inglaterra e no País de Gales, aos 10. No Brasil, aos 12 anos.

Entretanto, essa comparação exige um cuidado fundamental: a idade mínima de responsabilização juvenil não se confunde com a idade a partir da qual uma pessoa passa a responder penalmente como adulta.

Mesmo países que responsabilizam crianças e adolescentes mais cedo possuem mecanismos específicos de justiça juvenil, com regras e instituições distintas daquelas destinadas aos adultos, ainda que existam exceções.

Há também evidências internacionais relevantes sobre os efeitos de encaminhar adolescentes ao sistema penal adulto. Uma revisão de estudos realizada por uma força-tarefa norte-americana de prevenção da violência identificou uma associação entre essa transferência e a maior ocorrência de comportamentos violentos posteriores, em comparação com adolescentes mantidos no sistema de justiça juvenil.

Esses resultados não podem ser automaticamente extrapolados para a realidade brasileira, mas reforçam a importância de avaliar as possíveis consequências das mudanças legislativas com base em evidências.

A discussão sobre a maioridade penal envolve questões legítimas: a gravidade dos atos infracionais, os direitos das vítimas, a necessidade de responsabilização e a proteção da sociedade.

Entretanto, para discutir soluções, precisamos compreender o sistema que já existe, suas possibilidades, suas limitações e os resultados que efetivamente produz.

A responsabilização de adolescentes não é uma novidade a ser instituída por uma alteração constitucional. Ela já está prevista na legislação brasileira.

O desafio está em garantir que essa responsabilização seja efetiva, proporcional e compatível com a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, sem negligenciar a proteção das vítimas e a prevenção de novos atos infracionais.

Afinal, discutir segurança pública exige mais do que repetir que adolescentes não são punidos. Exige conhecer a legislação, compreender os dados e avaliar, com responsabilidade, as consequências das soluções propostas.

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